Na última terça, 11 de junho, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional do Rio de Janeiro (SENAR Rio) visitou o Instituto Federal Fluminense de Santo Antônio de Pádua (IFF Pádua), com o objetivo de orientá-los em relação à Legislação Tributária Rural, tendo em vista que a chamada pública para o PNAE no segundo semestre.

Participaram da reunião o Coordenador de Arrecadação do SENAR Rio, Marcos Ravizzini, e a comissão responsável pelo Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do IFF Pádua, que inicia neste ano a execução das ações referido programa.

Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

O PNAE tem como objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo, em toda a rede pública de educação básica no Brasil. A Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o PNAE deve ser utilizado obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, dispensando-se o procedimento licitatório .